Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5277/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 129 no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido contra agente de segurança pública.
Apresentação
20 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE