Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5276/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, visando coibir atos que cominem na paralisação de obras públicas iniciadas pelos gestores anteriores, sem o devido respaldo técnico-jurídico ou orçamentário-financeiro.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE