PL 5275/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.

Apresentação