Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5271/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT