Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 527/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP