Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 527/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer prazo máximo para realização de diagnóstico, mesmo que não definitivo, das pessoas com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Apresentação
15 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB