Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5266/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos.
Apresentação
17 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE