PL 5266/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para limitar o spread bancário em operações de crédito concedidas por instituições financeiras controladas pela União.

Apresentação