Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5264/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivo da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para vedar respostas genéricas.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
