Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5261/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação de exercício da advocacia ou de representação de órgãos do sistema de Justiça.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL