Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5261/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL