PL 5260/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
PL