Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 526/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Banco Nacional de Agressores de Mulheres, com a finalidade de integrar informações sobre autores de violência doméstica e familiar, medidas protetivas, reincidência e condenações, e dá outras providências.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP