Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5259/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda os prêmios em dinheiro recebidos no exterior por pessoas físicas residentes no País em razão de conquistas esportivas e premiações acadêmico-científicas.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSD