PL 5257/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial.

Apresentação