Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5256/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Disciplina a compra e a venda de ativos virtuais por pessoas físicas residentes e por pessoas jurídicas sediadas no País.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
