Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5256/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL