Câmara dos DeputadosArquivada
PL 5255/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem despachada para passageiros em voos nacionais e internacionais, e dá outras providências.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL