Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5255/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes contra o Estado Democrático de Direito no rol de crimes hediondos.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT