Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5251/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de utilizar cardápio ou menu exclusivamente digital e dá outras providências.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO