Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5250/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 1990, para determinar que, no processo de escolha dos membros do conselho tutelar, cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT