Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 525/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
Apresentação
12 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de Julho de 1990.
PP