Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 525/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para admitir aviso do locatário ao locador por meio eletrônico.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE