Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5247/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre incentivo fiscal para doações de equipamentos a entidades sem fins lucrativos destinados ao preparo de alimentos para pessoas carentes.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS