Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 5246/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor que a isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas relativa aos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão alcança as pessoas com cegueira monocular ou binocular.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP