Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5244/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
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8
