Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5243/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, o crime de estelionato contra idoso, vulnerável ou incapaz e altera o § 4º do art. 171 do Código Penal.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
7
NOVO