Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5243/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de até cinquenta por cento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Apresentação
30 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL