Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5242/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake.
Apresentação
27 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB