Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5241/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral.
Apresentação
27 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB