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Câmara dos Deputados

PL 5238/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).

Apresentação
27 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
13
Temas
8
📚 Educação

Autores

Tabata Amaral
Tabata AmaralPSB
Deputado Federal · SP
Professora Goreth
Professora GorethPDT
Deputado Federal · AP
Chico Alencar
Chico AlencarPSOL
Deputado Federal · RJ
Gilson Daniel
Gilson DanielPODE
Deputado Federal · ES
Ana Pimentel
Ana PimentelPT
Deputado Federal · MG
Eduardo Bismarck
Eduardo BismarckPV
Deputado Federal · CE
Rafael Brito
Rafael BritoMDB
Deputado Federal · AL
Pedro Campos
Pedro CamposPSB
Deputado Federal · PE
Tarcísio Motta
Tarcísio MottaPSOL
Deputado Federal · RJ
Prof. Reginaldo Veras
Prof. Reginaldo VerasPV
Deputado Federal · DF
Socorro Neri
Socorro NeriPP
Deputado Federal · AC
Carol Dartora
Carol DartoraPT
Deputado Federal · PR
Daiana Santos
Daiana SantosPCdoB
Deputado Federal · RS

Partidos envolvidos

PSBPDTPDTPSOLPSOLPODEPODEPTPTPVPVMDBMDBPPPPPCdoB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?