Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5237/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas com deficiência (PCDs) em ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.
Apresentação
27 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD