Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5235/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar à pessoa idosa o direito de recebimento de documentos físicos acessíveis relativos a serviços essenciais.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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8
PT