Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 5234/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Define a atividade de influência em meio eletrônico, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais.
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
