Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5233/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o art. 181 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
16 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB