Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5232/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional Meninas Seguras e Livres (PNMSL), de proteção integral de meninas contra todas as formas de violência, abuso, exploração, discriminação e desigualdade de oportunidades, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e dá outras providências.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD