Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 5232/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 13.445 de 24 de maio de 2017, a Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para criminalizar a apologia a atos terroristas, e dá outras providências.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
