Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 523/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a prática de venda casada na contratação de crédito rural.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB