Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 523/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para incluir de modo expresso, na lista de bens penhoráveis, pontos de programas de fidelidade oferecidos por companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito e outras empresas.
Apresentação
18 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP