Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 523/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.695 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir o dever de prestar alimentos da vítima de violência doméstica e familiar em relação ao agressor.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT