Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 5226/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS, para proibir a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PT