Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 5224/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL