Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 5222/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Apresentação

15 de outubro de 2025

Casa

Câmara

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🏥 Saúde 🛡️ Segurança Pública