PL 5222/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 140, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal).
PL