Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5220/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a inaplicabilidade do acordo de não persecução penal ao crime de maus-tratos a animal.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE