Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 522/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir causa de aumento de pena nos crimes de furto e de roubo quando a subtração recair sobre carga transportada, bens do veículo de transporte ou de seus ocupantes.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD