Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 5217/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro.
PL