Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 5214/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 (Lei dos Portos), para estabelecer regras sobre a participação de agentes econômicos verticalmente integrados em processos de concessão e arrendamento de áreas portuárias.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP