Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 5214/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, para obrigar que impressos de publicidade distribuídos em vias públicas sejam fabricados com material biodegradável e contenham selo de recomendação de seu descarte ambientalmente adequado, e dá outras providências.
Apresentação
26 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS