Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 5211/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem poluir praias e áreas costeiras.
Apresentação
15 de outubro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE